Na Sessão do dia 20 de dezembro de 2021, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 004/L/2021, de autoria do Vereador Mateus Santos de Freitas/MDB, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Parcerias Público-Privadas (PPP) para revitalização e melhorias de todas as praças e logradouros públicos do Município de Passo do Sobrado e dá outras providências.
O projeto tem como sua justificativa: “Justifica-se a apresentação deste projeto de lei pelo fato de que embora a Administração Municipal, apesar das dificuldades financeiras, venha conseguindo manter seus programas prioritários de atendimento à população, é notório o esgotamento do atual modelo de financiamento dos investimentos públicos. Deste modo, a união da Administração Municipal com a iniciativa privada mostra-se como vital para a realização de melhorias na área de infraestrutura nos logradouros públicos de nossa cidade. As PPP (parcerias público-privadas) são o futuro da Administração Pública e, com este projeto de lei, passam a ter um mínimo contorno legal em nosso Município, podendo trazer incontáveis benefícios, como propiciamento de melhor infraestrutura e conservação de nossas praças, ruas e calçadas, gerando um gigantesco benefício para nossa comunidade.”
