SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
O acesso às informações dos Entes Públicos foi regulamentado no Brasil pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Nesta lei foi estabelecida como regra, a publicidade das informações e como exceção, o sigilo em casos específicos, como por exemplo, assuntos que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.
Também foi estabelecido nestes diplomas legais que os pedidos não precisam ser motivados e que as informações são fornecidas de forma gratuita, salvo os custos de reprodução dos documentos. Qualquer pessoa, seja pessoa física ou jurídica, independentemente da nacionalidade e da capacidade civil ou política pode requerer informações.
Uma vez apresentado o pedido de informações pelo cidadão tem o Município o prazo de 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 10 (dez) dias para fornecer as informações requeridas.
Pode ocorrer que o requerimento de informações seja indeferido, em razão da necessidade da manutenção do sigilo da informação. Caso o cidadão não se conforme com a decisão pode apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias da ciência utilizando o mesmo canal que utilizou para fazer o pedido.
Por fim, cabe destacar que elogios, críticas, sugestões e denúncias não são considerados pedidos de informações e devem ser apresentados no canal Fale Conosco.
A formalização de pedido de Acesso à Informação pode ser realizado tanto pela internet, mediante preenchimento do Formulário Eletrônico de Solicitação de Informação, ou presencialmente via Formulário Impresso de Solicitação de Informação que deverá ser entregue ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que funciona junto à Câmara Municipal de Vereadores de Passo do Sobrado, localizada na Rua Manoel Alfeu de Borba s/n, esquina com a Rua Rodolfo Antônio Bruckner, Centro, telefone (51) 3730-1015. O horário de atendimento é de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 17h.
A Câmara de Vereadores de Passo do Sobrado disponibiliza o Sistema de Informação ao Cidadão – SIC, para que o cidadão possa obter informações sobre o Poder Legislativo local.
Cabe lembrar que, além do serviço de informação ao cidadão (SIC), a Câmara tem vários canais de comunicação com a comunidade: telefone; fax; e-mail; site na internet e reuniões abertas ao público.
A seguir, constam especificações sobre o acesso a informações da Câmara:
1. Identificação do ente público:
Câmara Municipal de Vereadores de Passo do Sobrado RS
Rua Manoel Alfeu de Borba s/n, esquina com Rua Rodolfo Antônio Bruckner, centro de Passo do Sobrado
CEP 96685-000 – Passo do Sobrado RS
Fone: 51 3730 1015
Email: camaradevereadoresps@gmail.com
2. Horário de atendimento:
De segunda à sexta-feira, da 8h às 17h.
3. Solicitação de Informações:
3.1. Via Formulário de Solicitação de Informação Eletrônico, no Fala BR – Passo do Sobrado/RS
3.2. Via Formulário de Solicitação de Informação Impresso, que após devidamente preenchido deverá ser encaminhado para a Secretaria Geral da Câmara de Vereadores de Passo do Sobrado RS, na Rua Manoel Alfeu de Borba s/n, esquina com a Rua Rodolfo Antônio Bruckner, Centro, CEP 96685-000, Passo do Sobrado RS.
3.3. Perguntas Frequentes – instruções sobre as dúvidas mais frequentes.
