Após deliberação, o Plenário da Câmara Municipal aprovou Parecer Final da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar instaurada pela portaria n°15/2023.
Conforme aludido, a Comissão entendeu pela aplicação das penalidades constantes no art. 11 (censura verbal aplicada pelo Presidente da Câmara em Sessão) e art. 12 (censura escrita aplicada pela Mesa Diretora).
