Bruna Baierle

PROJETOS APROVADOS EM 28.12.2020

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Na última sessão ordinária foram aprovados por unanimidade os seguintes projetos de lei:

Projeto de Lei nº 55/2020, fica assegurado às pessoas com deficiência 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em certames públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública de Passo do Sobrado. (Req. urgência)

Projeto de Lei nº 56/2020, fica assegurado aos candidatos negros, pardos e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em certames públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública de Passo do Sobrado. (Req. urgência)

PROJETOS E DECRETOS APROVADOS EM 30/11/2020

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Foram aprovados por unanimidade dos presentes na ultima sessão ordinária os seguintes proposições:

Decreto nº 128/2020 do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário por excesso de arrecadação no valor de R$ 407.241,00. (Parecer favorável da Com. de Justiça, Serviços Municipais e Orçamento) (Aprovado por unanimidade entre os presentes);

Decreto nº 132/2020 do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário por excesso de arrecadação no valor de R$ 20.313,66. (Parecer favorável da Com. de Justiça Serviços Municipais e Orçamento) (Aprovada por unanimidade entre os presentes);

Projeto de Lei nº 052/2020, que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado, para atender necessidades emergenciais e dá outras providências; (Req. urgência). (Aprovada por unanimidade entre os presentes);

Projeto de Lei nº 053/2020, que altera redação da ementa e do art. 1º da Lei Municipal nº 1.913/2020; (Req. urgência) (Aprovada por unanimidade entre os presentes).

CÂMARA DERRUBA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI TRANSMISSÃO AO VIVO DE LICITAÇÕES

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Durante a 23ª Sessão Ordinária, após parecer da Comissão de Justiça, Serviços Municipais e Orçamento, foi rejeitado, por sete votos, havendo uma abstenção (Ver. Airo/PTB), o Veto total do Poder Executivo em razão da completa ausência de condições materiais para operacionalizar e implementar a medida ao Projeto de Lei nº 06/L/2020, que institui a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poderes Executivo e Legislativo do município de Passo do Sobrado, de iniciativa da vereadora Celina Maria Fagundes da Rosa/MDB.

Câmara acata veto parcial ao Projeto de Lei n 05/L/2020

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Após parecer da Comissão de Justiça, Serviços Municipais e Orçamento, foi acolhido por unanimidade na  22ª Sessão Ordinária o veto parcial do Poder Executivo aos artigos 3º, 4º e 5º ao Projeto de Lei nº 05, que cria o programa municipal denominado Água Sustentável de Incentivo a reutilização de água nos imóveis residenciais e comerciais do município de Passo do Sobrado. 

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, SERVIÇOS MUNICIPAIS E ORÇAMENTO CONTRÁRIO AO PROJETO Nº31/2020 É ACOLHIDO PELO PLENÁRIO

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Foi acolhido por unanimidade durante a 20ª Sessão Ordinária o  Parecer da Comissão de Justiça, Serviços Municipais e Orçamento contrário ao Projeto de Lei nº 31/2020, que estabelece calendário para reposição do valor da taxa de recolhimento de lixo e dá outras providências.  Conforme o parecer os valores hoje cobrados pela taxa de coleta de lixo estão previstos na tabela IX, anexo do Código Tributário Municipal, não podendo ser majorados/alterados por lei ordinária.  Diante do exposto a Comissão conclui-o pela inviabilidade técnica do Projeto de Lei nº 31, de 2020, uma vez que a matéria por ele contemplada consiste em alteração no Código Tributário do Município, e necessariamente devem ser objeto de Projeto de Lei Complementar.  Tendo em vista o acolhimento do parecer da comissão a matéria foi arquivada.

Câmara aprovou alterações na Lei 1.768/2018

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Foi aprovado por unanimidade durante a 20ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 33/2020 que altera os artigos 8º, 12º e 17º da Lei Municipal 1.768/2018 que dispõe sobre a concessão do direito real de uso gratuito de terrenos no Bairro Harmonia – Loteamento Tamandaré, voltadas as pessoas em situação de vulnerabilidade social. Em justificativa ao projeto está o relato dos beneficiários das dificuldades para obtenção de financiamento para construção de residências em decorrência das regras impostas pela supracitada lei, portanto o projeto faz adequações para atender aos critérios de linhas de crédito a exemplo do “Minha Casa, minha Vida”.

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