Foi recebida pela Câmara de Vereadores e está em análise da Comissão de Justiça, Serviços Municipais e Orçamento o Processo de Contas do município do exercício de 2014, com parecer favorável do TCE/RS nos autos do processo n. 002559-02.00/14-9. A Comissão já notificou o Prefeito Municipal caso queria se manifestar. Também permanece a disposição da comunidade pelo prazo 60 (sessenta) dias. Passada essa fase, a Comissão elaborará projeto de decreto que será analisado pelos vereadores no mês de novembro, na forma regimental.
A Câmara de Vereadores formou uma Comissão Temporária Especial para acompanhar a demarcação de divisas envolvendo os municípios de Passo do Sobrado e Santa Cruz do Sul, especialmente nas localidades de Malhada, Alto Malhada e parte de Passo da Mangueira, visando evitar prejuízos com relação à extensão territorial e habitantes do município. A Comissão ficou presida pelo vereador Alfredo Hermes/PT, tendo como Relator o vereador José Loreno Baierle/PTB e os vereadores Célio Carvalho da Silva/PDT, Itamar Dettenborn, PMDB e Jussára Maria Martim/PPS, como membros. No início de agosto, depois de analisada a documentação e mapeamento requerido ao Executivo, que foi disponibilizado pela Secretaria Estadual de Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional, foram ouvidos os gestores da primeira administração do município de Passo do Sobrado, pois o assunto já havia sido debatido a época e a Emater local, pois novamente o fato veio à tona, possivelmente com o Cadastramento Ambiental Rural/CAR. O responsável pela Secretaria de Obras e Trânsito à época, Teonízio Lehmen esclareceu que não fez parte da comissão que tratou do assunto, apenas tendo conhecimento a respeito da divisão com relação às atividades que praticava na recuperação das estradas vicinais. Trouxe um mapa fornecido pelo departamento de engenharia da Prefeitura, explicando os limites territoriais de Passo do Sobrado e Santa Cruz, que praticamente são os apresentados, cabendo ao setor de ambos os Municípios esclarecer. O Vice-Prefeito da época, Leonor Gelsdorf disse que não participou deste segundo momento com relação à anexação, mas que recorda que foram perdidas três cascalheiras naquele momento. Que esta era a vontade da comunidade, cabendo aos representantes somente acatar a decisão no processo democrático. A representante da Emater, Ana Miotto disse que a questão foi levantada quando do cadastro do CAR, ocasião em que se evidenciou que propriedades até então consideradas como de Passo do Sobrado foram consideradas de Santa Cruz do Sul. Ela destacou ainda que não sabe se os registros do CAR terão alguma finalidade para divisão de Municípios. Levantou-se a questão de que no futuro isto poderá trazer inúmeras dificuldades para os Munícipes, tal como no acesso a financiamentos e linhas de crédito. Por último se comentou a respeito da necessidade de agendar reunião com os departamentos de engenharia de Passo do Sobrado e Santa Cruz para verificar a situação técnica, Neste sentido, seguindo os trabalhos, no último dia 15 de agosto ocorreu um encontro com os engenheiros de Santa Cruz do Sul, Leandro Kroth e Fábio Roberto Baierle de Passo do Sobrado. Segundo o engenheiro de Santa Cruz, este veio buscar subsídios para poder aprofundar o debate, a princípio levantado pelo Governo do Estado, mas que se procurará o entendimento. Esclareceu que independentemente de vontade própria, deve ser levados em conta os interesses da coletividade. Solicitou cópias dos documentos que a Comissão Temporária dispõe para poder comparar com os existentes no setor de engenharia, para posterior análise e debate com as duas Câmaras de Vereadores. Salientou, no entanto, que os mananciais podem também contribuir para os avanços e decisão dos limites. O presidente da Comissão esclareceu que na verdade não se teve a época uma definição, e que passado mais de vinte anos, a questão veio à tona novamente, talvez com o Cadastramento Ambiental Rural/CAR e por um morador da localidade da Malhada concedendo uma entrevista a Rádio Santa Cruz. O Engenheiro Fábio disse que na época foi consolidado um acordo, referindo-se ao engenheiro da época Hildo Ney Caspary, que ficou a contento de ambos os municípios e que até então foi respeitado. Que tem conhecimento que o caso foi provocado pelo município de Santa Cruz do Sul. A vereadora Jussára complementou que a questão de divisas não é só pela região da Malhada, já que em Rincão do Sobrado também há indefinição, assim como o próprio engenheiro Fábio relatou outros casos na localidade e também em Rincão de Nossa Senhora. O vereador Célio levantou que por vinte anos não se levantou a questão, e que se a solução for um plebiscito, quem sabe o município de Passo do Sobrado venha ganhar mais área. O Presidente da Câmara, vereador Valdenir defendeu que seja buscado um entendimento entre ambos os municípios. Por fim, os documentos foram disponibilizados para avaliação técnica do departamento de engenharia de Santa Cruz do Sul, inclusive o presidente da Comissão pediu ao engenheiro Leandro buscar a interferência do engenheiro da época, vereador Hildo Ney Caspary. Esclareceu ainda que há moradores da localidade estão revoltados com a decisão dos limítrofes. A Comissão aguardará agora a manifestação de Santa Cruz do Sul para o agendamento de um novo encontro, visando do aprimoramento do debate.
Por se tratar de ano eleitoral, o assessor jurídico da Câmara de Vereadores, João Felipe Lehmen, alertou que a Lei Federal nº 9.504/1997 estabelece como conduta vedada, no art. 73, V, as contratações temporárias, nos 03 (três meses) que antecedem o pleito até a posse dos eleitos.